A ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas, entidade participante do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil , vem pelo presente manifestar-se contra a aprovação do Projeto de Lei 2043/2011, ora em discussão nas diferentes Comissões da Câmara Legislativa Federal.
Internacionalmente o exercício profissional das três áreas correspondentes ao desenho do espaço é garantido a três categorias profissionais: Arquitetos, urbanistas e arquitetos -paisagistas.
No Brasil, a regulamentação da profissão de Arquiteto e Urbanista existe desde 1933, e desde esta primeira Legislação ( Decreto Federal n. 23.569 de 11 de dezembro de 1933) o exercício da Arquitetura Paisagística está especificado em seu artigo 30, item d, compondo, juntamente com outras atividades concernentes a arquitetura e urbanismo, o quadro das atribuições dos arquitetos e urbanistas brasileiros.
Desta forma, tradicionalmente, vem sendo, desde então, agrupadas as três categorias (Arquitetura, Urbanismo e Arquitetura Paisagística), para os arquitetos urbanistas brasileiros, e suas atribuições.
A ABAP, desde 1976 é membro filiado a IFLA – International Federation of Landscape Architects – e reúne profissionais arquitetos urbanistas brasileiros que atuam no campo da Arquitetura paisagística.
Desde 1998 a ABAP ingressou no CBA - Colégio Brasileiro de Arquitetos, como uma das cinco entidades nacionais de representação dos arquitetos e urbanistas brasileiros e lutou pela aprovação do PL 4413/2008, que originou a Lei n. 12.378/2010, de criação do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e que estabelece as atividades e atribuições dos arquitetos urbanistas, e no inciso III do artigo 2º , especifica a atividade da Arquitetura Paisagística.
Desta forma a profissão já existe há mais de setenta anos, e tem sua regulamentação, não havendo, portanto, justificativa para que, neste momento, se apresente uma proposta que somente acarretará perturbação no cumprimento da legislação em vigor.
Pelo presente PL 2043/2011, estão sendo equiparadas diversas e distintas formações profissionais, de categorias diferentes (Artistas plásticos, biólogos, agrônomos, arquitetos, e outros).
Além disso, esse PL considera os títulos de pós-graduação como válidos para formação de profissionais, o que nunca foi considerado por vários conselhos profissionais em nosso país, uma vez que as atribuições profissionais estão, tradicionalmente, vinculadas aos cursos de graduação.
Pelo exposto solicitamos o seu empenho para que este PL seja rejeitado e cessado o seu processo, por entrar em conflito com a legislação existente, criando uma situação que pouco contribui para o entendimento da população quanto às reais potencialidades desta área de atuação profissional .
__________________________
Jonathas Magalhães
Presidente ABAP
Manifesto contra o PL 2043/2011
Jornada de Habitação
O Manifesto de São Paulo
Stefano Boeri
Promovido pela Secretaria Municipal de Habitação da cidade de São Paulo, a Jornada de Habitação (São Paulo Calling) é um projeto que se desenvolverá de janeiro a junho de 2012 e que se propõe a debater as políticas desenvolvidas pela cidade de São Paulo e outras implantadas em metrópoles localizadas em diferentes e distantes partes do planeta, que enfrentam os mesmos problemas relacionados aos assentamentos informais.
Durante seis meses, uma mostra itinerante analisará as características, as diferenças e as causas dos assentamentos informais de Roma, Nairóbi, Medellín, Mumbai, Moscou e Bagdá.
Ao mesmo tempo, seis laboratórios que se manterão em São Paulo, nos bairros de São Francisco, Cantinho do Céu, Bamburral, Heliópolis, Paraisópolis e no Centro, vão realçar as experiências práticas e diretas da vida dos moradores.
Convencidos de que a consciência coletiva das necessidades desses assentamentos informais e a auto-organização empresarial, seja o primeiro aspecto a ser considerado e incentivado para uma política pública urbana eficaz, a cada mês uma favela de São Paulo sediará palestras e debates com a participação de convidados internacionais e dos moradores do bairro. Ao mesmo tempo, serão promovidas atividades como feira de rua, festas, shows de música e torneios de futebol, não somente para aproximar os que falam sobre a cidade daqueles que vivem na cidade, mas também porque os três milhões de pessoas que vivem em assentamentos informais são protagonistas ativos das transformações e das teorizações que ali acontecem.
Os laboratórios e as pesquisas que fazem parte do projeto São Paulo Calling destacarão temas importantes, comuns aos assentamentos informais presentes hoje no mundo, que podem ser resumidos em 11 pontos de um primeiro esboço de manifesto¹.
1) As favelas são cidades
3.000.000 de pessoas vivem em assentamentos precários na cidade de São Paulo. 8.000.000 de pessoas vivem nas favelas de Mumbai; 2.500.000 de pessoas vivem nas áreas pobres de Nairóbi Os assentamentos informais não são um corpo estranho, apartado, ao contrário, são uma importante parte da cidade contemporânea.
2) As favelas são rápidas
A cidade informal cresce rapidamente, às vezes mais do que a capacidade da administração pública em planejar o seu desenvolvimento.
3) As favelas são necessárias
Em vários países, os assentamentos informais são a principal forma de acesso à vida urbana de milhares de migrantes e camponeses. Território para onde se dirige um fluxo incontrolável de urbanização que todos os anos movem milhões de habitantes do planeta, do campo para as cidades.
4) As favelas são pequenas cidades
Muitas vezes distantes do centro, as favelas são sistemas autônomos, distintos, transformando o sistema urbano ao qual pertencem em uma unidade composta de “várias pequenas cidades”.
5) As favelas nunca são iguais
Cada favela tem sua característica, sua linguagem, sua atividade, sua música, seu ritual e suas aspirações.
Cada uma delas segue sua lógica de organização e de identidade.
6) As favelas são áreas urbanas dinâmicas de produção e comércio
Nas favelas, as necessidades de sobrevivência e a ausência de restrições e regulamentos podem incentivar o desenvolvimento generalizado de pequenas empresas artesanais e de serviços ao cidadão, que substituem o welfare público e alimentam um mercado particular de produtos.
7) As favelas representam um modelo auto-organizado de economia do conhecimento
Nas favelas é possível viver com pouco e optar por aprender.
Cada ideia pode tornar-se um ofício e a criatividade produz economia.
8) As favelas representam um novo modelo de urbanização e sociabilidade
Os assentamentos informais têm uma estrutura física única, composta de milhares de pequenas construções edificadas em clusters. Uma estrutura compacta, pequena, intimista, onde cada canto é vida.
Intimidade significa que todo mundo sabe da vida de todos, ter intimidade com seus vizinhos para os bons e maus momentos.
9) As favelas são o espaço ideal para a organização de grupos legais e ilegais
As favelas são o território para a implantação de organizações de todo o tipo. Religiosas, comerciais, de serviços, culturais, às vezes, organizações criminais vinculadas ao tráfico de drogas. Essas organizações informais podem aumentar o grau de autoproteção dos assentamentos informais.
10) As favelas continuam a mudar
As favelas estão em contínua mutação e evolução. Se modificam e crescem, atendendo às exigências dos indivíduos e das famílias que ali moram. Revelam uma história de desenvolvimento fundamental, que é configurado através da biografia de cada migrante, cada família, cada comunidade que nela vive.
11) Uma cidade viral
As favelas são uma cidade ecológica, que não mudam nunca o território de forma irreversível. Mas são também “cidades viral”, onde todos os espaços livres são ocupados, o que transforma a paisagem em uma natureza biohumana: cada espaço é ocupado, não existem lacunas em que a cidade possa desacelerar, respirar.
As favelas são, portanto, uma parte essencial da cidade contemporânea.
Os assentamentos informais não são temporários, mas descrevem uma parte da cidade já existente. Arquitetura, redes sociais e as atividades econômicas são irremediavelmente envolvidas, como as raízes e os ramos de uma floresta. Melhorá-los não significa pensar um novo modelo de cidade, mas ajudar um ramo a crescer para que os outros também cresçam.
(1) Os pontos desse manifesto são resultado da colaboração entre Stefano Boeri e Urbz (Mumbai), acrescido da contribuição da Secretaria Municipal de Habitação da Cidade de São Paulo e dos pesquisadores envolvidos no Projeto São Paulo Calling.
Fonte e maiores informações: http://www.saopaulocalling.org/
A crise de governabilidade de Salvador/BA
A recente rebelião da Policia Militar pôs em evidência as enormes diferenças sociais de seu território. Dos 109 assassinatos ocorridos em Salvador durante a greve, 99 foram em bairros pobres e apenas dez nos bairros ditos nobres. Mais grave é que a Força Nacional foi concentrada em pontos turísticos e bairros nobres, enquanto na periferia as milícias instauraram um clima de terror, com encapuzados promovendo a execução sumária de dezenas de cidadãos.
No processo de aprovação da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), realizado em uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores no dia 29 de dezembro de 2011, com o apoio explícito da Prefeitura Municipal de Salvador – que, logo após, sancionou a lei – e do Governo do Estado da Bahia – que orientou os vereadores da sua base a votarem a favor – foram alterados, através de emendas, diversos parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em vigor. Dentre estas alterações, promovidas sem audiência pública prévia, sem a apresentação e discussão dos estudos técnicos que as justificassem e sem que fossem explicitados os benefícios que trariam para a população soteropolitana, se destacam a ampliação significativa do potencial construtivo em diversas áreas da cidade, como Santa Cruz, Patamares, Itapuã, Stella Maris e Praia do Flamengo, e a permissão para que os "hotéis de turismo" que venham a ser construídos em alguns trechos da orla ultrapassem em 50% o limite de altura até então em vigor, possibilitando o sombreamento da faixa de praia em determinados horários. Estas alterações correspondem a um grave precedente e promoverão o adensamento e a mudança radical da paisagem soteropolitana. Igualmente preocupante é a alteração da composição do Conselho Municipal de Salvador, também através da nova LOUOS, que deixa de ser deliberativo para se tornar consultivo e tem a participação da sociedade civil organizada bastante reduzida.
A crise de governabilidade se explicita também através da autorização, concedida pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM), para a ocupação de espaços públicos por grandes equipamentos privados, especialmente durante o verão, quando são erguidos gigantescos camarotes que, usufruídos por uma parcela bastante restrita de soteropolitanos e turistas durante os poucos dias de carnaval, ocupam, por longos meses, os passeios e as praças públicas da cidade, com contrapartidas irrisórias aos cofres municipais.
O IAB-BA reafirma seu compromisso com a defesa da cidade e se coloca à disposição da sociedade e dos seus governantes para discutir um projeto para Salvador focado na construção de uma cidade mais justa, igualitária e civilizada, na qual o Poder Público privilegie os interesses coletivos. Considerando que em 2012 se definirão politicamente os rumos que a capital baiana tomará pelos quatro anos seguintes, devemos começar imediatamente a discutir que cidade queremos.
Salvador, 24 de fevereiro de 2011.
Nivaldo Vieira de Andrade Junior , Arquiteto e Urbanista, presidente do IAB-BA
