O Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) notificou nesta semana, diversas
Secretarias do Governo Estadual por irregularidades que configuram
infração à legislação profissional do exercício da Arquitetura e
Urbanismo.
Os relatórios de fiscalização apontam
como uma das principais irregularidades a ausência de registro de pessoa
jurídica. Isso porque em razão das atividades efetivamente
desenvolvidas por essas Secretarias, que através de suas seções
técnicas, executam para si obras e, ou serviços que se enquadram nas
atividades, atribuições ou campos de atuação profissional da Arquitetura
e Urbanismo, deveriam possuir registro junto ao CAU/TO, conforme
determinam a lei federal 12.378, de 2010, e demais Resoluções
específicas do CAU/BR.
Outra irregularidade considerada grave
pelo CAU/TO é o descumprimento flagrante do pagamento do piso salarial
devido ao Arquiteto e Urbanista. Conforme dispõe a Lei n° 4.950-A, de
1966, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima devida, por
força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a
empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas
relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Caso não regularize a situação num prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento das
notificações, o CAU lavrará autos de infração que somados podem chegar
aproximadamente a R$ 170 mil. Além disso, serão adotadas medidas
administrativas mediante o impedimento e a efetivação de Registros de
Responsabilidade Técnica (RRT) para obstaculizar o exercício das
atividades na área de Arquitetura e Urbanismo praticado de modo
irregular até então pela administração pública do Governo Estadual.
O CAU/TO ressalta ainda que desde 2012
busca entendimento com o Governo Estadual para regularização das
pendências, por meios de esclarecimentos em reuniões, através de ofícios
e notificação via Diário Oficial, entretanto não houve retorno.
Segundo o Plenário do CAU/TO, “buscou-se
em todas as oportunidades guiar-se por princípios de natureza
educativa, com campanhas visando prioritariamente orientar a atuação dos
profissionais e pessoas jurídicas e prevenir a ocorrência de possíveis
ilícitos ao invés da atuação simplesmente punitiva, buscando dar
prioridade à inteligência em relação à ação ostensiva. Contudo, até
então, não se obteve respostas positivas que prosperasse a possibilidade
de diálogo ou simples cumprimento das leis e normas apresentadas, sendo
assim, o que se exige é garantir à sociedade serviços de Arquitetura e
Urbanismo de qualidade, com as condições de segurança e bem estar à
altura de suas necessidades, sendo os serviços prestados por
profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação
técnica, em conformidade com as disposições da legislação em vigor”.
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