Artigos da medida provisória em discussão ampliam regime para obras de mobilidade, de infraestrutura logística de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia
Kelly Amorim, do Portal PINIweb13/Novembro/2015
O Planalto irá considerar a posição unânime das entidades de engenharia e de arquitetura e urbanismo do País na análise dos artigos enxertados na Medida Provisória (MP) 678/2015, que preveem a extensão do uso da modalidade de contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Pública (RDC) para obras de mobilidade urbana, de infraestrutura logística e de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.
O anúncio foi feito na última quarta-feira (11) pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Rafael Ramalho Dubeux, durante audiência com os presidentes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, e do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco/SP), Carlos Mingione.
A presidente Dilma Rousseff tem até a próxima quinta-feira (19) para decidir se irá sancionar os enxertos propostos pela Câmara. Caso aprovados, a medida poderá ser contestada na Justiça.
O texto principal da medida foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados e o Senado e prevê o uso do RDC para obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito de segurança pública.
O foco da crítica das entidades é a modalidade de contratação integrada, que possibilita à administração pública licitar obras com base apenas em anteprojetos. Um ofício enviado ao Governo Federal no início do mês argumenta que "somente o projeto completo contém as informações indispensáveis ao correto desenvolvimento da obra, segundo os custos, prazos e qualidade desejados".
Na carta, as entidades dizem ainda que a sanção da MP com tais inserções "afetará ainda mais a confiabilidade e a transparência das licitações e contratações de obras públicas no Brasil, pois na contratação integrada há uma inversão no processo de contratação, priorizando interesses empresariais em detrimento do interesse público".
Também se manifestam a favor do veto dos enxertos o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo ( ABEA), Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente e o Clube de Engenharia.
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