Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (CMDUHP).



        Ocorreu na manhã de 22 de março, a primeira reunião de 2013 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (CMDUHP). O Instituto de Arquitetos do Brasil (Departamento Tocantins) foi representado por Patricia Orfila (Presidente) e Wilson Carvalho (Conselheiro). O conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU – TO) foi representado pelo arquiteto Matozalém Santana.Os secretários Valdemar Junior e Evercino Moura conduziram a reunião, que teve a seguinte pauta:

  • ·         Calendário das reuniões anual (2013); 
  • ·         Organização da 5° Conferência Municipal das Cidades (Palmas).  Tema da conferência: Quem muda a cidade somos nós – reforma urbana já! 
  • ·         Eleição do Representante do Conselho para gerir o Fundo M.D.U.
            Um ponto polêmico levantou discussões: a aprovação da LEI Nº 1949, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.

            O  Art. 4º foi bastante criticado por grande parte dos presentes, em destaque Wilson Carvalho. Ele destacou que o Comitê Gestor foi escolhido sem consultar o CMDUHP e que a data da aprovação da Lei demonstrou falta de democracia no processo, desconsiderando o CMDUHP. Segue o Art. 4º, publicado no Diário Oficial. 

            Art. 4º O FMDU será gerido por um Comitê Gestor, de caráter deliberativo por 11 (onze) membros e terá a seguinte composição: sendo 06 (seis) representantes do Executivo Municipal: 01(um) da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; 01 (um) da Secretaria Municipal da Infraestrutura; 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo; 01 (um) da Secretaria Municipal de  desenvolvimento Social; 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada: 01 (um) CREA; 01 (um) CRECI; 01 (um) OAB; 01 (um) SINDUSCON; e 01 (um) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Data: 22 de março de 2013.
Local: SINDUSCON
Horário: 9 -12h

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