Caros vizinhos de Palmas, sobre as reuniões do Plano Diretor Participativo de Palmas, algumas considerações:
1. Toda reunião para discutir interesses contraditórios deve ser conduzida em ambiente salutar, onde todos possam expor impressões conscientes e proativas. Não há disputa de razões, ou “o bem contra o mal” sobre o assunto. Há que se ponderar propostas, acomodando interesses de forma equilibrada e respeitando os preceitos constitucionais da Política de Desenvolvimento Territorial. Nossa lei municipal informa os princípios e objetivos, e as prioridades para uma Palmas sustentável. Oportuna é a permanência, até o final, de qualquer reunião que se faça. Assim garantimos transparência no processo, oportunidade de expressão dos diversos saberes e leitura precisa dos desdobramentos;
2. Nos debates percebi que alguns desconhecem os limites do perímetro urbano e as prioridades do Plano Diretor Participativo. Nossos vizinhos dos setores Irmã Dulce, União Sul, Santo Amaro, Córrego Machado, Sonho Meu, Sonho Novo, e outros, já são reconhecidos como urbano, mas necessitam de regularização fundiária específica. Eles sabem que, o simples reconhecimento como urbanos com intenção de regularização, seus pretensos lotes valorizaram em média quatro vezes, o que balizou o valor imobiliário do restante da cidade. Sua situação irregular há tempos, e os procedimentos para sua regularização trata-se de outra discussão que não depende da expansão do perímetro urbano. Conforme o comentado Art. 100: O município deverá promover a regularização fundiária nos assentamentos consolidados, seja pela infra-estrutura já instalada ou pela característica permanente das construções existentes que, na data de aprovação desta Lei, estiverem ocupados por população de baixa renda, conforme análise de viabilidade técnica e urbanística. Ainda, em seu parágrafo único: Nenhuma regularização fundiária será promovida em áreas de risco ou em Zonas Especiais de Interesse Ambiental, devendo esses assentamentos serem transferidos para áreas adequadas. Eis é o que buscamos com o Plano de Regularização Fundiária em elaboração. Portanto, lamento que o Plano Diretor Participativo seja desconhecido por parte da população que colaborou significativamente para o seu texto base e hoje esteja a favor da expansão;
3. Os projetos de lei nº 06 e nº 07 instituem zoneamento ambientalmente equilibrado à margem da leste das rodovias, conforme características específicas de eixo de chegada de insumos e escoamento de produção. Que produção? Além da não poluente, aquela que devemos incentivar com programas e projetos que atendam as necessidades das pessoas que ali residem, que possuem terra, sol, sabem trabalhar a terra, mas sem acesso a água para uma regular produção rural, que poderia gerar emprego e renda induzindo nossa economia municipal. Apenas como parâmetro: Brasília anunciou que na revisão do seu Plano Diretor irá ampliar sua área rural devido incentivos do Governo Federal nesta área, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Portanto, lamento estarmos desperdiçando a possibilidade de atender um mercado consumidor interno e ao redor de Palmas e do Tocantins, reduzindo nosso custo de vida;
4. Meu posicionamento ao JTo no último 15 de maio e em outros, quer como cidadão, arquiteto e urbanista, servidor público municipal licenciado ou vice presidente do IAB/TO, permanece: Palmas não necessita ampliar sua área urbana. Há as glebas não parceladas de proprietários que devem cumprir a função social da propriedade à luz do Estatuto da Cidade e do Atual Código Civil. Além disso, há os lotes urbanos vazios existentes em Palmas, que podem abrigar mais de 600 mil habitantes, os nossos 100 mil vizinhos do déficit habitacional, e mais 500 mil futuros moradores. Isto é quase o triplo da população de Palmas em 22 anos! Temos que reduzir a especulação imobiliária insana promovida por produção de lotes vazios em locais sem infraestrutura, que encarecem o custo da nossa cidade. Quem disser o contrário disso não tem clareza do que é Política Urbana na Constituição. Portanto, lamento estarmos discutindo revisão de perímetro urbano, quando, de fato, deveríamos estar implementando o Plano Diretor Participativo aprovado, produzindo e ofertando casas nos lotes regularizados para as pessoas que de fato moram em Palmas;
5. De toda forma, entender a importância deste momento para o futuro de Palmas, e buscar uma ponderação do coletivo acima do interesse particular, contribui para um debate consciente e proativo que colabora no processo de implementação do nosso Plano Diretor Participativo.
Cesar Augustus De Santis Amaral é cidadão de Palmas, arquiteto e urbanista, servidor municipal licenciado e vicepresidente do IAB/TO, que mantém o discurso em qualquer personificação anterior
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