Empresas da administração estadual serão registradas no CAU/RJ, como determina lei 12378/2010
Termo de cooperação entre o CAU/RJ e o Governo do Estado tem como objetivo garantir registro das empresas da administração estadual e acervo para servidores (Fernando Alvim/Divulgação CAU/RJ)
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio firmaram nesta terça-feira (25) um termo de cooperação para que todas as entidades, órgãos e sessões técnicas administrativa do Estado se registrem no Conselho, tal como determina a lei de criação do CAU, permitindo assim que todos os arquitetos e urbanistas lotados na administração estadual possam emitir seus Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo e Função. Com isso, servidores e funcionários poderão dispor, pela primeira vez, do acervo profissional devidamente registrado no CAU/RJ, tal como já acontece com profissionais que atuam na esfera privada.
A medida inclui todas as empresas e órgãos da administração estadual que tenham atividades de arquitetura e urbanismo em seu escopo, tais como as secretarias de Obras, de Habitação, a Empresa de Obras Públicas (Emop), Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), Cedae, entre outras.
As negociações para viabilizar o termo de cooperação foram iniciadas em outubro do ano passado, quando o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, recebeu presidentes do CAU do Rio de Janeiro, Sydnei Menezes; do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; e de outros 11 estados e do Distrito Federal, em reunião privada no Palácio Guanabara, sede da administração estadual.
“Toda e qualquer empresa que desenvolve atividades de Arquitetura e Urbanismo precisa ter registro no CAU, sejam elas públicas ou privadas, tal como determina a lei. No entanto, isso não acontece. Os colegas que atuam no serviço público têm uma dificuldade enorme em recolher suas RRTs”, destacou Sydnei, lembrando que a medida permitirá ainda reforçar a responsabilidade técnica e profissional também entre as empresas e profissionais que atuam na esfera pública.
O subsecretário de Urbanismo Regional e Metropolitano do Estado, arquiteto e urbanista Vicente Loureiro, representou o vice-governador, que não pode comparecer à sede do CAU/RJ na reunião com a participação de conselheiros estaduais, federais e de funcionários das gerências técnica e de CAU/RJ.
“É uma iniciativa que garante que os servidores levem seu acervo de trabalho ao longo da vida. Para os arquitetos e urbanistas, é uma medida mais do que justa. Para os órgãos também, porque formaliza a atuação dos seus profissionais e constrói sua própria história de forma organizada. Para a sociedade, também é importante porque assegura a responsabilidade, com a formalização e a outorga do CAU”, avaliou Loureiro.
O coordenador da Comissão de Organização e Administração do CAU/BR, Conselheiro Federal Anderson Fioreti, que coordena a reunião ordinária do COA na sede do CAU/RJ, destacou o pioneirismo da medida: “É uma vitória por dois motivos. Primeiro porque é uma condição legal, logo existe a necessidade de o CAU fiscalizar. O Governo do Estado do Rio demonstra com isso uma quebra de paradigma. Espero que o CAU/RJ consiga estender e sensibilizar também os municípios”.
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