Além da aprovação de cinco resoluções, reunião Plenária traz apresentação do Manual de Fiscalização e Exercício Profissional.
Durante a reunião, foi aprovada resolução que fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. A fiscalização é de competência do Conselho dos Estados e a remuneração vai de acordo com as atividades executadas, sendo jornadas de seis ou mais horas de serviço diário, previstas no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Deve ser lembrado que essas condições não se aplicam às atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.
O valor agregado ao profissional com jornada de seis horas é equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional. Para as demais jornadas a remuneração será seis vezes o salário mínimo somado 25% para cada hora excedente à jornada mínima. Caso haja o descumprimento da resolução, a empresa terá de arcar com débitos, que vão de cinco a dez vezes o valor da anuidade, se o período for acima de 30 dias.
Segundo o idealizador da proposta e coordenador da Comissão de Política Profissional, César Dorfman, o objetivo maior da comissão é elevar o padrão de qualidade e remuneração do arquiteto. “Queremos sanear esse mercado, que trará benefícios não só para os arquitetos e urbanistas, mas para toda a população” afirma. “A aprovação dessa resolução e o segundo passo, que é realmente aparelhar fiscalizações de trabalhos e serviços, é muito importante” complementa.
Na 12ª edição da Reunião Plenária do CAU, além da resolução da fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional, foram aprovadas alterações nas resoluções 12 e 13, que tratam, respectivamente: da numeração dos registros profissionais e da carteira de identidade dos arquitetos e urbanistas; Reformulação Orçamentária – Exercício 2012 e Balancete do CAU/BR de janeiro a agosto de 2012. Ambas minutas de resolução foram originadas na Comissão de Planejamento Finanças.
Por fim, foram discutidos a contratação de novos funcionários, alteração no calendário de atividades do CAU/BR e, entre outros assuntos, a apresentação do Manual de Fiscalização e Exercício Profissional, cujo objetivo é facilitar o entendimento do que está na resolução, utilizando os instrumentos que estão disponíveis, segundo o Coordenador da Comissão de Exercício Profissional e primeiro vice-presidente, Antônio Francisco de Oliveira. A versão final do manual será apresentada nos dias 22 e 23 de novembro, na reunião da Comissão de Exercício Profissional.
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