Após ficar mais de duas décadas em debate no Congresso Nacional, a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completa um ano nesta terça-feira (2). Com a sanção da PNRS, o país passa a ter um marco regulatório na área de resíduos sólidos.
Entre os objetivos da nova lei, destacam-se a não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos; a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos; a diminuição do uso dos recursos naturais como água e energia, por exemplo, no processo de produção de novos produtos; a intensificação de ações de educação ambiental; o aumento da reciclagem no país; a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. “A responsabilidade compartilhada, a logística reversa, a institucionalização das obrigatoriedades dos geradores de resíduos e do poder público como viabilizador do desenvolvimento dos setores, atrelados aos impactos sociais, econômicos e ambientais, fundamentam a importância deste momento para o desenvolvimento sustentável do país”, explica o presidente do IBDS (Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), Carlos Renato Garcez do Nascimento.
“O processo de diálogo e engajamento entre poder público, setor produtivo e sociedade civil é de fundamental importância para o alinhamento e a potencialização das orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), afirma.
A PNRS também estabelece princípios para a elaboração dos Planos Nacional, Estadual, Regional e Municipal de Resíduos Sólidos. “De acordo com as novas orientações, os municípios têm um prazo até agosto de 2012 para que apresentem seus planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos ao Ministério das Cidades, segundo a Lei 12.305. Além disso, o País precisa reverter o quadro de quase mil lixões em aterros sanitários em diferentes regiões do país, em período inferior a quatro anos”, alerta Nascimento.
O presidente do IBDS acredita também que os prazos criados pela PNRS dão base, mas são impossíveis de serem executados pela diversidade regional do país. Segundo ele “existem municípios que, pela sua própria localização geográfica e modais de transporte, não se adequaram às orientações da PNRS. Temos vários pontos que necessitarão de flexibilização pelo Governo Federal, mesmo nos posicionando que a PNRS é paradigmática para mudança na cultura do ‘lixo’.”
O governo pretende investir R$ 1,5 bilhão em projetos de tratamento de resíduos sólidos, na substituição de lixões e implantação da coleta seletiva e no financiamento de cooperativas de catadores. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que R$ 1 bilhão já está previsto no Orçamento de 2011 e que R$ 500 milhões virão da Caixa Econômica Federal.
Fonte: http://www.ciclovivo.com.br/noticia.php/3044/politica_nacional_de_residuos_solidos_completa_um_ano/
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