Site de compras coletivas oferecia valores muito abaixo da tabela de honorários do CAU/BR
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO), notificou a empresa de compras coletivas Tonolucro em razão de oferta que oferece serviços de elaboração de Projetos Arquitetônico, estrutural e elétrico, com valores muito abaixo das tabelas indicativas de honorários aprovados pelo CAU/BR.
A Notificação, de caráter educativo, orienta sobre a regulamentação da prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, e solicita a retirada da oferta, em razão de diversas irregularidades averiguadas tais como: As atividades da empresa ofertante dos serviços, RT Engenharia, registradas junto a Receita Federal não contemplarem os serviços de elaboração de projetos, sobretudo os de Arquitetura.
De acordo com a Gerência Técnica do CAU/TO, a forma como a oferta e a empresa se apresentam, caracteriza-se infração do Código de Ética do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Além de solicitar a retirada da Oferta, o CAU/TO recomendou que não sejam mais divulgadas ofertas na prestação de serviço de atribuição privativa de Arquitetos e Urbanistas (Art.2º da Lei Federal 12.378/2010) e/ou em desacordo às tabelas indicativas de honorários aprovados pelo CAU/BR. Além de informações sobre o contrato e o consumidor que adquiriu os serviços.
A medida visa garantir à população serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, com as condições de segurança e bem estar à altura de suas necessidades, devendo os serviços serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica, em conformidade com as disposições da legislação em vigor .
O presidente do CAU/TO, Lucas Dantas, ressaltou que esta foi primeira ação do Conselho com a participação do departamento de Fiscalização, que está melhor estruturado com a contratação, via concurso público, de uma Analista Fiscal. Até então a Gerência Técnica acumulava esta função. “Com um profissional responsável apenas por este departamento teremos condição de ampliar nossas ações”, explica Dantas.
Fonte: CAU/TO
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