Em formato aberto, ilustrações facilitarão o entendimento de medida contida no novo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014)
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) deu mais uma amostra de transparência ao conceder, em formato aberto, a cartilha da Função Social da Propriedade – projeto previsto no novo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014).
A partir de ilustrações e informações dispostas de uma maneira simples, é possível compreender a ação da Prefeitura de notificar os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados da cidade. Tal ociosidade de terrenos ou edificações, causa efeitos prejudiciais ao seu entorno – como a degradação e o abandono – e à toda cidade, inviabilizando a efetiva utilização de imóveis localizados em regiões estratégicas.
A aplicação dos instrumentos urbanísticos Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, respectivamente, para imóveis que não cumprem sua função social, estão definidos pela Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
O propósito do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios não consiste em punir proprietários, mas sim reorientar o uso de imóveis ociosos para efetivar o cumprimento da função social da propriedade, viabilizando assim políticas públicas para tornar São Paulo cada vez melhor.
Acesse aqui a cartilha da Função Social da Propriedade
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