Conselho quer introduzir obrigatoriedade de concurso de ideias e de projetos executivos para realização de obras públicas
O Congresso Nacional começa nesta segunda (24) uma série de audiências públicas para modernizar a Lei 8.666/1993, que rege as licitações públicas no Brasil. O CAU/BR está participando dessas discussões com o objetivo de inserir alguns temas importantes para a prática da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil. Os principais temas que o CAU/BR pretende introduzir na Lei 8.666/1993 são os seguintes:
- Obrigatoriedade de concursos de ideias para edificações e urbanizações públicas
- Obrigatoriedade de projetos executivos antes do início das obras
- Obrigatoriedade de contratação dos projetistas autores para supervisão técnica das obra
Para o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, esses pontos ajudam a desenvolver uma política de Estado para a Arquitetura e Urbanismo no Brasil, estabelecendo critérios de qualidade na construção das grandes obras urbanas. “Na França, um país de menor população e bem mais construído, o governo realiza de 1.500 a 2.000 concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo por ano, objetivando a melhoria dos espaços públicos pela soma de obras com projetos escolhidos por critério de qualidade, enquanto que no Brasil esse número varia entre 16 e 20 por ano”, disse recentemente em debate no jornal Folha de S. Paulo.
As audiências são promovidas pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A Lei de Licitações já tem mais de 700 propostas de alterações, sendo 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do governo. A relatora da Comissão é a senadora Kátia Abreu (PSD-TO).
Até o dia 8 de outubro, a senadora pretende realizar a última fase de trabalho da comissão, que será a discussão da minuta e deliberação da versão final do projeto.
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