Começam a valer amanhã, dia 19/7, as novas regras para projetos e edificações criadas pela Norma de Desempenho ABNT 15575. As determinações trazem novas exigências para os arquitetos, novos desafios para todos os envolvidos na cadeia da construção civil, mas também mais segurança e mais tranqüilidade para o exercício profissional. Veja os principais pontos das novas regras desenvolvidos em evento patrocinado pela AsBEA.
Durante o seminário sobre a Norma de Desempenho 15575 organizado pela AsBEA na Fecon Batimat, os participantes fizeram perguntas aos palestrantes que não puderam ser respondidas durante os debates. Agora, publicamos as perguntas, com as respostas preparadas por nossos especialistas, para que se possa entender melhor as novas determinações.
A ABNT 15575 entra em vigor no dia 19 de julho, impreterivelmente.
A íntegra das palestras pode ser acessada em http://www.asbea.org.br/escritorios-arquitetura/noticias/veja-a-integra-das-palestras-do-seminario-da-asbea-sobre-279324-1.asp
As dúvidas e os esclarecimentos:
1- Como forma de se resguardar, é interessante que o projetista registre o Memorial Descritivo do Projeto em cartório?
Não é necessário o registro em cartório. Deve existir sim, uma via assinada pelos projetistas e com confirmação de aceitação por parte do cliente (construtora, incorporadora ou cliente final)
2- Vincular o projetista a vida útil do projeto não estaria incentivando a indústria da indenização, ou eternizando a responsabilidade?
A Norma não estabelece a Vida Útil de Projeto, mas estipula a Vida Útil dos sistemas que compõem a edificação e isto é um dos parâmetros de projeto.
3- A Norma técnica parece deixar implícita a necessidade de etiquetagem do produto, quem certificará?
A Norma não exige certificação. O projeto deve especificar produtos e sistemas conforme dados fornecidos pelos fabricantes e fornecedores, os quais são responsáveis pela veracidade das informações, certificações e testes necessários.
4- Qual a responsabilidade efetiva de um fabricante de produtos (argamassas) para revestimentos para pisos e porcelanas?
A Norma não remete particularmente a argamassas, mas como componente do sistema de pisos deve considerar as informações de vida útil de projeto, como, por exemplo, a estanqueidade de áreas molhadas, na impermeabilidade.
5- Os códigos de obras municipais são leis acima da norma 15575. Se na maioria das cidades, os códigos de obras são exigências imaturas e burocráticas, como ficarão eles?
Na omissão das questões pendentes nas posturas Municipais, a justiça recorrerá à Norma de Desempenho. Quando dois documentos distintos apresentam exigências a um determinado ítem, deve ser considerada a informação mais restritiva, de modo a atender aos dois documentos.
6- Qual o real prazo para a exigência da norma, dia 10 ou 19 de junho de 2013?
A Revisão da Norma valerá a partir de 19.07.2013, para projetos de edificações habitacionais novas, protocolados na prefeitura a partir desta data.Vale lembrar que a Norma de desempenho remete a outras normas técnicas que atualmente já são vigentes.
7- Porque normas importantes, que deveriam ser de livre acesso e conhecimento, são pagas? Como é o acesso aos estudantes e universitários?
A ABNT é uma entidade independente sem fins lucrativos, mas que possui custos para sua manutençõ e para a elaboração das normas.É a ABNT que representa o Brasil nas entidades internacionais de normatização.
8- Como o arquiteto deve se posicionar se a incorporadora / contratante solicitar não atendimento a algum item da Norma de Desempenho?
Legalmente, o arquiteto é responsável pelo seu projeto uma vez que ele é o que possui a habilitação legal para fazê-lo, e deve desenvolvê-lo dentro das Normas Legais. Se, mesmo por solicitação do cliente, ele desenvolver um projeto que não atenda, ele continuará responsável por ele, e responderá por eventuais penalidades civis quanto a isto. A postura correta neste caso é manter a postura ética e recusar-se a atender a solicitação, mesmo que isto acarrete no fim do contrato.
9- Como garantir ou devemos pagar a apólice pelo tempo de responsabilidade durante a vida útil prescrita na Norma de Desempenho (ex: 50 anos x 10 anos, seguro expandido)?
Conforme apresentado na palestra sobre seguros, o seguro de projeto cobre as atividades do escritório durante a vigência da apólice. O seguro, neste caso, é referente ao escritório, e não a uma obra específica. Assim, enquanto houver um seguro vigente, os projetos desenvolvidos estarão cobertos.
10- A quem caberá a fiscalização quanto cumprimento da Norma 15575?
O atendimento a normas, leis e regulamentos é responsabilidade de cada profissional, independente de fiscalização, e deve acontecer na atuação diária do responsável. Não haverá uma fiscalização formal de órgãos fiscalizadores, mas no caso de processos de responsabilidade civil. O projetista será responsabilizado pela sua atuação.
11- Qual é o papel da prefeitura e dos respectivos órgãos municipais na aprovação dos projetos mediante a Norma de Desempenho?
Conforme já explicado acima, não é papel dos órgãos públicos a fiscalização quanto ao atendimento de normas técnicas em geral, e a norma de desempenho não será exceção. Cabe a cada interveniente saber e respeitar as normas técnicas relativas a sua atividade, e é sua responsabilidade atende-las, perante processos de responsabilidade civil.
12- A norma publicada anteriormente executa de suas obrigatoriedades os projetos, protocolados até a data de sua exigibilidade e validade.
Agora, na revisão da 15575, o termo "projetos protocolados" foi removido do parágrafo especifico. Os projetos protocolados até 18/07/2013 estariam "livres" da norma. Temos garantia jurídica para procedermos dentro dessa premissa?
A Norma de Desempenho remete a outras aprox. 230 normas técnicas, que já estão em vigência, e seu atendimento deve ocorrer desde a tata de cada uma, independente da Norma de Desempenho.
13- Ainda sobre o protocolo de projetos: vale qualquer tipo de protocolo, como por exemplo, de declarações municipais, estudos de viabilidade, etc., ou deve ser o protocolo do projeto arquitetônico propriamente dito?
Deve ser a partir do protocolo do projeto arquitetônico - confirmar com Carlos Del Mar.
14- É perceptível que além do não atendimento das Normas vigentes por parte das empresas existe a falta de conhecimento dos profissionais para a imersão das Normas de projetos. Como as entidades estão atuando para sanar esta falta do ensino e da capacitação dos profissionais atuantes na área?
A alegação da falta de conhecimento de normas, leis, regulamentos que estejam relacionados à atuação de cada profissional dentro de sua área de trabalho não isenta o mesmo da responsabilidade sobre seu projeto/obra. Assim, é de responsabilidade de cada profissional se informar sobre qual a legislação a ser seguida. Sabendo da importância desta norma dentro da cadeia da Construção Civil, alguns órgãos, entre eles a AsBEA, tem promovido seminários e workshops no intuito de disseminar a informação.
15- Algum arquiteto já conseguiu convencer seu cliente a rever processos, prazos ou remuneração dos projetos? Se sim, qual foi a formula?
Esta situação deve ser resolvida caso a caso, entre profissional e cliente.
16- Como ficará a responsabilidade técnica e legal quando este memorial chegar ao escritório de arquitetura já elaborado e definido pela equipe de produtos das incorporadoras (práticas muito utilizadas nos grandes empreendimentos)?
Formalize que a responsabilidade do eventual não atendimento à Vida Util de Projeto prevista para a construção estabelecida no projeto é do contratante/cliente, que se responsabilizará pela decisão.
17- Qual o grau de responsabilidade, e quais os critérios de desempenho exigidos de um fabricante de argamassas para revestimentos decorativos?
A Norma não remete particularmente a argamassas, mas como componente do sistema de fechamentos verticais, deve considerar as informações de vida útil de projeto, como por exemplo a estanqueidade, durabilidade da cor, manutenabilidade, entre outros.
Veja a íntegra das palestras apresentadas no seminário
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