Agenda de 2013 avança em assuntos de interesse da profissão de arquiteto e urbanista

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil discute novas ações de interesse da prática profissional

Uma das prioridades do CAU/BR para 2013 é avançar na discussão sobre ensino e exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. A Lei 12.378/2010 transfere ao Conselho a responsabilidade por várias definições, como a criação de um Código de Ética da profissão e as atividades que devem ser realizadas exclusivamente por arquitetos e urbanistas. São discussões como essas que estarão liderando a agenda de debates nas comissões que compõem o CAU/BR. “O objetivo dessa agenda é promover ações de gerenciamento da profissão, com inovações que contribuam para a qualidade do ensino, para a melhoria dos padrões técnicos e para um melhor atendimento às necessidades da sociedade brasileira”, explica o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “Com esse novo conjunto de normas, recomendações e ações, será possível atender a uma das principais demandas apontadas pelo Censo dos Arquitetos e Urbanistas, que é um melhor reconhecimento da importância da profissão por parte da sociedade”.

Algumas das propostas apresentadas para discussão pelas Comissões do CAU/BR são as seguintes:

• Definir Código e Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas;

• Regulamentar o Artigo 3º da Lei 12.378/2010 e estabelecer quais são as atividades privativas de arquitetos e urbanistas, e quais são compartilhadas com outras profissões;

• Aprovar e divulgar o Manual de Contratação e Tabela de Honorários com definição do escopo do projeto, que deve oferecer um balizamento claro para profissionais e clientes, como determina o Artigo 28, Inciso XIV, da Lei 12.378/2010;

• Estabelecer referências gerais para projetos de edificações, com critérios de segurança, salubridade, saneamento básico e acessibilidade;

• Criar normas e procedimentos para fiscalização da prestação de serviços de arquitetura e urbanismo via internet;

• Definir novas regras para fiscalizações sobre direito autoral e intervenções em obras de outros profissionais;

• Recomendar normas e procedimentos para a análise e aprovação de projetos de Arquitetura e Urbanismo que reforcem a responsabilidade técnica do autor do projeto;

• Definir normas e procedimentos para fiscalização sobre a imposição de coautoria fictícia em projetos contratados por empresas públicas e privadas;

• Propor edição de Decreto Federal regulamentando as licitações para serviços de Arquitetura, Paisagismo e Urbanismo, privilegiando a modalidade “Concurso”, com escolha por critério de qualidade e condições pré-estabelecidas com base no Manual de Contratação e Tabela de Honorários homologada pelo CAU/BR;

• Propor a integração das legislações edilícias (códigos de obras) com as demais normas brasileiras de acessibilidade e segurança em construções, por vezes conflitantes entre si;

• Elaborar propostas de leis que obriguem a identificação dos autores em peças de propaganda e nas próprias obras edificadas.

O CAU/BR entende que a participação dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo nessas discussões é fundamental, para que essas normativas atendam às necessidades da categoria profissional, considerando as diferenças econômicas, tecnológicas e culturais que existem no país. Os arquitetos que quiserem enviar suas sugestões ao CAU/BR podem fazê-lo por meio do e-mail propostas@caubr.gov.br. Participe e contribua para definir os rumos da Arquitetura e Urbanismo no Brasil.

Fonte: http://www.caubr.org.br/?p=8932