STJ decide que não basta a autorização do proprietário da obra para o uso comercial de fotografia da obra
Em decisão paradigmática e sem precedentes no Brasil, o STJ condenou a Basf S/A a indenizar o autor do projeto arquitetônico de uma edificação cuja fotografia da mesma foi utilizada em latas de tinta e material publicitário da marca Suvinil.
Já na primeira edição do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, ressaltei que “há na França uma forte proteção autoral às obras arquitetônicas com relação à possibilidade de representação das mesmas por meio de fotografias, segundo assevera Emmanuel Pierrat (2000, p. 127). Lá, os arquitetos vendem aos editores toda a exploração de seus trabalhos sob forma de livros, posters ou cartões postais. As fotografias de estádios, regularmente utilizadas em ocasiões de eventos esportivos em massa, foram objeto de processos judiciais cada vez mais numerosos por parte dos arquitetos na França, em busca de royalties.”
No livro, que agora está na 2º edição, firmei entendimento de que:
“o pagamento do valor requerido pelo autor para a elaboração de um projeto encomendado não implica a transferência total da titularidade dos direitos autorais patrimoniais [...]. Pelo contrário, pois a regra geral é que nenhum direito autoral é transferido pelos simples pagamento. [...] A esta regra cabe uma exceção, pois, no silêncio contratual, não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do mesmo. O autor do projeto só cede o que está expresso no contrato, ou no silêncio deste, transfere os direitos a uma modalidade de utilização que seja indispensável ao contratante. Todos os demais direitos a formas de utilização de sua obra permanecem no patrimônio do autor.”
Créditos da imagem: Pixabay.com
Importante ressaltar que a Basf S/A (Suvinil) aparentemente estava de boa-fé, somente pecando por puro desconhecimento dos direitos autorais. Aliás, mais uma prova que tal desconhecimento é generalizado. Os Direitos Autorais relativos à Arquitetura raramente são ensinados nas faculdades de Arquitetura e, ainda mais raramente, nas de Direito. O assunto geralmente fica confinado à discussão acadêmica somente nas poucas especializações sobre o tema, já no nível de Pós Graduação.
No caso em tela, a Basf S/A pagou por 2 vezes, equivocadamente, para ter o suposto direito de utilizar a fotografia daquela obra arquitetônica. Agora terá que pagar por uma terceira vez, desta vez para a pessoa certa: a detentora dos direitos autorais patrimoniais em questão; o arquiteto autor, naquele caso.
Em exemplar decisão técnica, o relator da ação no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, utilizou mais de 1 folha inteira do julgado para transcrever trechos do livro Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais, como parte da excelente fundamentação de seu voto (que foi acompanhado pelos outros 2 integrantes da 3ª Turma do STJ).
Para aprender sobre esta e outras diversas nuances, o curso Direito Autoral na Arquitetura será realizado, em 2017, através das empresas AEA Educação Continuada e Gerson Cursos, em Curitiba, Goiânia, Recife, Porto Alegre, Brasília, Belém, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Cuiabá, Belo Horizonte e Florianópolis, pelo menos. Entre em contato, caso tenha interesse na realização do curso em alguma outra cidade.
Entenda o caso:
O arq. Luis Afonso Monzillo foi o autor do projeto arquitetônico para uma obra construída na cidade de Ourinhos/SP.
A Basf S/A quis utilizar a fotografia da obra construída em propagandas e nas embalagens de tinta da marca Suvinil Acrílico. Para isto, primeiramente, pagou, equivocadamente, pelo direito de representar a obra em comento a uma pessoa que se intitulou, inveridicamente, proprietária da casa. Quatro anos mais tarde, pagou equivocadamente, pela segunda vez, ao proprietário da casa, R$30.000,00, pensando que este teria o direito de lhe licenciar o uso da imagem.
Fonte e artigo completo: http://www.arquiteturaedireitoautoral.com.br/pagina.php?id=56
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