ara entidades, RDC só deveria ser adotado em casos excepcionais
Rodrigo Louzas, do Portal PINIweb17/Março/2014
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), divulgou nesta segunda-feira (17) um documento que expõe os argumentos da entidade contra a aprovação da MP 630/13, que será discutida em Comissão Mista do Congresso Federal nesta terça-feira (18).
A medida provisória estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as licitações e contratos da União, Estados e municípios. Para a relatora Gleisi Hoffmann, o RDC permite que as licitações sejam feitas apenas com base em anteprojetos, o que faz com que os prazos de execução das obras sejam encurtados.
Porém, não é assim que pensam arquitetos e urbanistas de onze instituições brasileiras. Os profissionais enviaram documento direcionado ao Governo Federal, aos parlamentares e ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que argumentam que o RDC só deveria ser adotado em casos excepcionais. “É falacioso dizer que os projetos acarretam alargamento de prazos de obras. Ao contrário, é a falta de projeto o principal fator de atrasos e aumento de custos de obras”, diz o documento.
Para o CAU/BR, se o projeto de lei for aprovado, trata-se de mais um retrocesso na legislação brasileira de licitações. “O regime, criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar as obras de melhoria dos aeroportos, aos poucos foi se estendendo para as obras da Copa, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), de unidades socioeducacionais, de portos e de armazéns de alimentos, todas de responsabilidade da União. O texto original da MP 630/13 previa a ampliação do uso da RDC apenas para construções do sistema penal, mas emendas parlamentares estenderam a modalidade para todo tipo de obra em todas as esferas”, afirma o comunicado.
Extensão onerosa
De acordo com Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, “a nova ampliação dessa lista, para todas as licitações, e para todas as esferas, é danosa ao interesse público, pois o RDC adota o sistema de ‘contratação integrada’, que deixa para o empreiteiro a incumbência de projetar, construir, atestar as obras e agora também cuidar da manutenção ou operação por cinco anos. A promiscuidade entre projeto e obra dá margens ao aumento dos custos, à diminuição de qualidade e à institucionalização da corrupção nos contratos de obras”, afirma Pinheiro.
“Quem projeta não constrói e vice-versa. O correto é a contratação com base no projeto completo. Trata-se de serviço autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias”, complementa Sérgio Magalhães, presidente do IAB.
Além do CAU/BR, do IAB e do CONFEA, assinaram a manifestação a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap), a Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), a Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e a Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP) e a Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA).
Fonte: http://au.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/noticias/instituicoes-de-arquitetura-e-urbanismo-se-opoem-a-mp-630-308666-1.aspx
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