Matéria voltará a ser discutida dia 25/03
Proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi criticada pelo CAU/BR por concentrar todo o poder de decisão sobre obras nas mãos das construtoras
A expansão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as obras e serviços de engenharia, e para todas as esferas de poder, “atende aos reclamos das ruas, pois a população já não suporta mais obras não realizadas, que ficaram apenas nos lançamentos faraônicos”. Foi o que defendeu, de forma enfática, e aparentemente convicto, o deputado Danilo Fortes (PMDB/CE), na sessão de quarta-feira (19/03) da Comissão Mista que analisa a MP 630/13, que prevê tal medida. Ele foi além: “Trata-se de uma evolução que precisa ser comemorada pelo poder público. A lei 8666/93, que regula das licitações, amarra demais as obras, não permite a incorporação nas planilhas de variáveis normais na engenharia, inclusive para abaixar o preço da obra”.
“É impossível, mais do que isso inaceitável, imaginar a comemoração de uma legislação que sacraliza o desplanejamento estatal”, reagiu Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR). “Seria a confissão da administração pública de sua incapacidade de planejar e gerir com eficácia nossas cidades”.
O arquiteto Gilson Paranhos, assessor institucional do CAU/BR, que tem acompanhado de perto as sessões da Comissão Mista, disse à imprensa que “é lamentável ouvir uma coisa dessas”. Segundo ele, o que as ruas pedem é qualidade e transparência e o RDC não atende nem uma coisa, nem outra”.
“Se tivermos que resumir em uma só palavra o que o povo pediu nas ruas em junho foi urbanismo. É isso que garante a qualidade das cidades e da vida de sua população. E urbanismo só se faz com projetos, não com uma obra aqui, outra ali de alargamento de vias. Sem uma análise técnica, não se constrói uma cidade como Barcelona, que tem um planejamento de cem anos e uma qualidade invejável. Junto com uma boa cidade, o povo pediu transparência nos custos das obras, o fim dos reajustes que levantam tantas denúncias de corrupção”.
Para Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, a ampliação da lista é danosa ao interesse público, pois o RDC adota o sistema de “contratação integrada”, que deixa para o empreiteiro a incumbência de projetar, construir, atestar as obras. Pela MP 630/13 a “contratação integrada” poderá incluir ainda a possibilidade da contratada ser também a responsável, por até cinco anos, a partir da entrega da obra, por serviços de manutenção ou operação da construção.
Segundo Gilson Paranhos, é um equivoco também pensar que o RDC vai resolver o problema da agilidade nas obras. “É claro que a velocidade é importante, mas isso só se alcança se a obra tiver um bom lastro, ou seja, o projeto completo, o que o RDC dispensa. Para comprar um lápis, um órgão público tem que especificar bem o que deseja, não compra no escuro, mas com o RDC ele dá um “cheque em branco” para o construtor. Contrata a obra sem conhecer o projeto E é por falta de projeto que o Ministério do Planejamento tem centenas de contratos parados”.
O regime, criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar as obras de melhoria dos aeroportos, aos poucos foi se estendendo para as obras da Copa, das Olimpíadas, do PAC, do SUS, de portos e de armazéns de alimentos, todas de responsabilidade da União. O texto original da MP 630/13, proposto pelo governo, incluía na lista apenas as obras de estabelecimentos penais e unidades socioeducacionais. A ampliação do escopo do uso do RDC foi introduzida pelo parecer da senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil, relatora da matéria na Comissão Mista.
SEPULTAMENTO DA LEI DAS LICITAÇÕES ?
A tramitação da MP 630/13 dentro da Comissão Mista tem sido mais difícil do que imaginado de início. A relatora da MP apresentou seu parecer favorável no último dia 12, quando se previu uma votação da matéria no dia 18. Com o objetivo de detalhar melhor alguns itens, houve um adiamento para o dia 19, quando o presidente da Comissão, o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) decidiu novamente “suspender” a sessão até o dia 25, para evitar manobras da oposição que poderiam atrapalhar a tramitação da MP.
O senador Pedro Simon (PMDB/RS), mesmo não fazendo parte da Comissão Mista, esteve presente na sessão do dia 19 e pediu a palavra na qualidade de quem relatou a lei das licitações, a 8666/93. Indignado, ele perguntou porque o governo tem tanta pressa em discutir a MP 630/13, lembrando que a 8666/93, foi amplamente discutida, durante seis meses, resultando em um marco legislativo na época.
Pedro Simon diz ainda não entender porque a MP 630/13, que trata de licitações, está correndo em paralelo à discussão da revisão da 8666/93, que se arrasta no Senado há anos, uma vez que tratam de matérias iguais. Ele também se opôs à generalização do uso do RDC para todas as obras e serviços de engenharia, “algo absurdamente irresponsável”.
“O resultado do que vimos nas obras da Copa, não tenho dúvidas, vai provocar uma CPI. A generalização do uso RDC para todas as obras e serviços de engenharia poderá gerar outra, pois é algo absurdamente irresponsável”, completou o senador gaúcho.
Na quarta-feira, o deputado Ephaim Filho (DEM/PA) reafirmou que seu partido votará contra a medida provisória no plenário, pois ela significaria o “sepultamento” da lei 8666/93. Ele disse que só mudará se opinião se a MP 630/13 retornar ao texto original, prevendo a expansão do RDC apenas para a construção de presídios. “O que estamos assistindo na Comissão já é o velório”. Na mesma linha, na véspera, o deputado Vanderley Macris (PSDB/SP), disse que a lei geral das licitações será “letra morte” se a MP passar. Segundo ele, trata-se de uma mudança que não pode ser feita apenas com uma MP. “É algo a ser muito bem debatido com a sociedade, que precisa entender os riscos envolvidos”.
CRITÉRIO TÉCNICO PODERÁ SER DISPENSADO
Um dos ajustes feitos na MP 630/13 de terça para quarta diz respeito ao seguro-garantia, entre 10% e 30% do valor da obra, que “poderá” ser exigido pelo poder público. A medida foi proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e estabelece ainda que para obras acima de R$ 100 milhões o seguro deve seguir o percentual maior, salvo se as obras não tiverem riscos ou se o valor da apólice inviabilizar a contratação. Havendo interrupção das obras, o segurador assumirá sua responsabilidade, podendo fazer subcontratações e, ao mesmo tempo, terá direito aos créditos empenhados.
Outro ajuste diz respeito à contratação por técnica e preço. A versão da MP 630/13 apresentada pela relatora dispensava o critério da técnica, o que criticado na Comissão pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) e pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP). Na nova versão apresentada na sessão do dia 19, a contratação por técnica e preço foi mantida, mas fica facultado à autoridade competente dispensar o critério técnico, desde que tenha bons argumentos para justificar a decisão, atendendo proposta do senador de Roraima.
NOVO PARÂMETRO PARA ORÇAMENTOS
Pela legislação em vigor, o parâmetro dos orçamentos das licitações de obras e serviços é dado pelas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), também utilizadas como base para os órgãos de fiscalização analisarem possível sobrepreço ou superfaturamento. O parecer da senadora Gleise Hoffmann dispensa isso.
De acordo com o texto, “o valor estimado da contratação integrada será calculado com base em valores praticados pelo mercado, pagos pelo governo em licitações liminares ou na avaliação do custo global da obra, examinada por orçamento sintético ou por estimativa”.
Nesse contexto, a ganhadora da licitação por contratação integrada não precisará mais apresentar planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários e do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), adequados ao lance vencedor.
MANIFESTAÇÃO DOS PROJETISTAS
As palavras do presidente e do assessor institucional CAU/BR expressam não apenas a posição do Conselho, mas também de outras dez entidades de projetistas do País, signatárias do documento “As obras públicas e o Direito à Cidade” endereçado ao Governo Federal, aos parlamentares e ao TCU.
Além do CAU/BR, assinaram o documento o IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap), a Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), a Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e a Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP) e a Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA).Saiba mais aqui.
As manifestações do Conselho têm obtido crescente espaço na mídia, como ocorreu com destaque na edição do dia 19 do jornal “Valor Econômico”. Também a Rádio Senado ouviu, nesse dia, o assessor Gilson Paranhos, para contrapor com os argumentos do CAU/BR uma entrevista da relatora da MP. Da mesma forma, são crescentes as manifestações dos profissionais no espaço para comentários do site do Conselho e em sua página do Facebook.
Via Portal de Notícias do Senado
Fonte: http://www.caubr.gov.br/?p=20777
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