MP 630/13 perpetuaria uma reforma urbana antidemocrática
Dos dias 22 a 25 de abril, arquitetos, urbanistas, especialistas e sociedade civil se reuniram em Fortaleza para debater o papel e a importância dos arquitetos e urbanistas na I Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo promovida pelo CAU/BR. Tendo como tema “Arquitetura e Urbanismo para Todos”, a conferência discutiu formação profissional, ética e cidadania, além de política públicas voltadas para o correto planejamento e desenvolvimentos urbanos. A Conferência de Fortaleza é um marco para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil que trabalha, desde a sua criação, para ampliar os debate em torno da profissão e aproximar a Arquitetura e Urbanismo da sociedade.
Confira a íntegra do documento:
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARQUITETURA E URBANISNO
Arquitetura e Urbanismo para Todos
Garantir Arquitetura e Urbanismo para todos é o objetivo maior deste momento histórico, momento em que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo materializa um projeto, que certamente constituirá o marco inicial de um relacionamento amplo com todos os segmentos que pensam e produzem os espaços de nosso habitat, através de um pacto para a criação de políticas inclusivas.
Refletir sobre a ampla temática das atribuições e competências profissionais dos arquitetos e urbanistas remete ao âmbito das importantes questões que envolvem todas as etapas de ocupação do território. Etapas que devem ser pautadas por avaliações profundas de nossa atividade profissional, sem o que os objetivos maiores que embasam as intervenções em todas as escalas de nosso território, carecerão de fundamento.
É imprescindível que vejamos nossas cidades de forma ampliada, como o organismo vivo que está em constante transformação. A apropriação completa de todos os condicionantes, que interagem entre si para a criação das cidades, com as vocações peculiares de cada lugar e sua gente, garante que não se viole as principais simbologias que formam a identidade de cada uma delas. Os conteúdos advindos destas riquezas, processadas através da participação de todos os atores, elaboram seu desenvolvimento a partir da ocupação legítima de espaços públicos e privados.
A construção de espaços democráticos é vital à vida das cidades e depende da promoção de profundas reformas estruturais concretas de caráter político e urbano, que deverão superar nosso estigma de imobilismo. As discussões e proposições acerca de nosso habitat não dependem de fórmulas mirabolantes, mas de organização e promoções mínimas, onde de fato os interesses coletivos da sociedade predominem sobre os demais.
Os marcos regulatórios necessários a que retomemos as nossas responsabilidades sociais como categoria profissional, estão prontos, mas não construídos, tarefa habilitada por nosso perfil de abordagens interdisciplinares. A atitude de se tomar as rédeas de um complexo processo de construção de um novo paradigma que ultrapasse o discurso e reflete as expectativas e ansiedades de todos nós arquitetos e urbanistas, e para a concretização desta meta, utilizar a política, é o caminho para a feliz cidade e o primeiro passo em direção a uma consistente política urbana.
No que se refere à formação profissional, é fundamental não se derrapar no mercenarismo, tecnicismo, amadorismo e corporativismo, mas sim, unir-se com um compromisso entre iguais. O ensino como agente qualificador dos futuros espaços coletivos e privados tem, claramente, grande responsabilidade na formação destes profissionais que estarão de imediato, imersos em todo este leque de atribuições. A responsabilidade social torna-se muito mais ampla do que se supõe à primeira vista e deverá estar na raiz das futuras ações para a qualificação do ensino da arquitetura e urbanismo no País.
A perspectiva de ação que visualizamos a partir das competências necessárias ao cumprimento de todos os impositivos profissionais, determinados no conjunto dos marcos regulatórios existentes, determinará às Escolas de Arquitetura e Urbanismo, a formação de todas as atribuições.
O resultado do tema em questão também aponta para a responsabilidade social de todos os atores, complementadas pela obrigatoriedade das ações de fiscalização do exercício profissional, garantidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, exigindo simultaneamente rigoroso cumprimento das atribuições e atitudes éticas dos profissionais.
A sociedade não é convidada à refletir ética juntamente com o Conselho , isso valoriza a iniciativa de construção de uma consciência ética de dentro para fora de nosso coletivo profissional. A construção de um cenário social, no qual alguns conceitos são aceitos, permite o diálogo que consolida a base para a construção da cidadania a partir de nossa percepção profissional. O conteúdo ético de nossas ações coletivas surge da consciência, da relação de iguais com objetivos semelhantes e com da relação e interação com espaços de vida e de viver.
Os conteúdos exarados nesta I Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo vêm ao encontro das demandas produzidas ao longo de décadas, que refletem realidades multidimensionais e diversificadas de um contexto nacional diferenciado e que buscam os registros de experiências vividas ao longo do processo de implantação e construção simultânea do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Especialmente os contidos nas Cartas de Goiânia, Boa Vista, Campo Grande e Gramado, editadas nas Reuniões de Presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades Federativas, nas Conferências Estaduais realizadas pelos CAU/UF e nas contribuições exaradas pelo Colegiado Permanentes das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU).
O teor dessas cartas e contribuições, que serão incluídas na íntegra no relatório final, não contêm somente reflexões teóricas e preocupações no que concerne ao exercício da Arquitetura e Urbanismo em todo o território nacional, mas postulados importantes para serem analisados e apontarem possibilidades para o desdobramento de ações e estratégias de desenvolvimento social e urbano.
A Sociedade são os cidadãos, as entidades que os representam, as forças produtivas, o setor educacional, os partidos políticos, a imprensa e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Devemos estabelecer canais permanentes de diálogos com todos, ampliando a defesa de uma política de Estado para a Arquitetura e o Urbanismo, por cidades mais humanas e habitações dignas para todos. O momento é agora.
As ruas, em junho de 2013, pediram urbanidade, mesmo que de forma aparentemente desconexa. Há representantes do Executivo e do Legislativo que ainda não se conscientizaram disso, tamanho o equivoco da proposição da MP 630/13, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que em síntese entrega para as empreiteiras o dever do Estado de planejar nossos espaços públicos, da pequena escola às grandes obras. É imperioso que o Senado rejeite a MP 630/13, não permitindo a perpetuação de uma reforma urbana inversa à necessária, em tudo antidemocrática.
A conferência de Fortaleza nos estimula a ampliar a condenação veemente da medida, somando novas forças com profissionais de diferentes áreas de conhecimento, garantindo uma visão multidisciplinar. Nesse sentido, é essencial que os meios de comunicação, abram espaço para o debate democrático da questão, cumprindo seu papel de difusor do contraditório e de apoio a uma vigorosa reflexão sobre o habitat brasileiro.
Fortaleza, 25 de abril de 2014
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